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Urbanismo & Contencioso
O presente blog é uma compilação de trabalhos e reflexões praticas sobre o tema do direito do urbanismo, numa vertente prática, procurando informar e esclarecer dúvidas na aplicação dos vários regimes legais à realidade. Apresentando a perpectiva do autor, a perpectiva dos vários serviços de urbanismo municipais, e as decisões emitidas pelos tribunais sobre as mesmas matérias. As dúvidas e questões são bem vindas.
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